Questão 1290140

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1290140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

Alternativa A:
válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.
Alternativa B:
nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.
Alternativa C:
válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.
Alternativa D:
nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.
Alternativa E:
anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

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