Questão 1289961

Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.

Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.

Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.