Questão 1289947

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1289947

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

Alternativa A:
Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Alternativa B:
O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.
Alternativa C:
Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.
Alternativa D:
As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.
Alternativa E:
As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

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