Questão 1289924

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1289924

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
Alternativa B:
Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
Alternativa C:
Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
Alternativa D:
Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
Alternativa E:
Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.