Questão 1289918

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1289918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

Alternativa A:
Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
Alternativa B:
O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
Alternativa C:
A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
Alternativa D:
O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.