Questão 1289917

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1289917

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.
Alternativa B:
Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
Alternativa C:
Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.
Alternativa D:
Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
Alternativa E:
Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.