Questão 1289901

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1289901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

Alternativa A:
até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
Alternativa B:
o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
Alternativa C:
apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
Alternativa D:
atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
Alternativa E:
atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

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