Questão 1289865

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1289865

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em relação aos atos processuais realizados junto aos Juizados Especiais Criminais, conforme disposto pela Lei n. 9,099/1995, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Alternativa B:
À prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Alternativa C:
Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, clientes as partes, os interessados e defensores.
Alternativa D:
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Alternativa E:
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz arquivará imediatamente os autos.