Questão 1289847

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.

Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.

Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.