Questão 1289844

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1289844

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí


Acerca da decadência e prescrição no Código de Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;

II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;

IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Alternativas da questão 1289844
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