Questão
ID 1289833Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição, a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.
I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.
IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal: