Questão 1289829

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1289829

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É opcional aos engenheiros o pagamento de anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.
Alternativa B:
O registro profissional é automaticamente cancelado caso deixe de pagar a anuidade, a que estiver sujeito, durante 1 ano, sendo obrigatório o pagamento da dívida para reativar o registro.
Alternativa C:
O pagamento da anuidade devida por profissional somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
Alternativa D:
O profissional que tiver o registro cancelado por falta de pagamento da anuidade pode continuar a exercer legalmente as atividades reguladas na Lei nº 5.194/66.
Alternativa E:
O pagamento da anuidade após 31 de janeiro terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.