Questão 1289825 de Legislação Federal - IDECAN 2022

Questão

ID 1289825

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
As penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
Alternativa B:
O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
Alternativa C:
Independentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.
Alternativa D:
As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
Alternativa E:
De acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável.

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Questão 1289825

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