Questão 1289790

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1289790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.

Alternativa A:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Alternativa B:
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Alternativa C:
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa D:
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa E:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.