Questão 1289759 de Legislação Federal - IDECAN 2022

Questão

ID 1289759

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Alternativa B:
O valor das subvenções econômicas, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Alternativa C:
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.
Alternativa D:
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Alternativa E:
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação Corrente.

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Questão 1289759

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