Questão 1289742

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1289742

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

Alternativa A:
criar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
Alternativa B:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa C:
contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Alternativa E:
instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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