Questão 1289702

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1289702

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Alternativa A:
Permitir o funcionamento regular da Câmara.
Alternativa B:
Permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
Alternativa C:
Permitir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
Alternativa D:
Atender as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Alternativa E:
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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