Questão 1289689

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1289689

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, com relação ao mandato de Vereador, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.
Alternativa B:
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Alternativa C:
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Alternativa D:
Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Alternativa E:
Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.