Questão 1289608

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1289608

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

Alternativa A:
individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Alternativa B:
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
Alternativa C:
prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passível, atendam às necessidades de sua família.
Alternativa D:
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
Alternativa E:
legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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