Questão
ID 1289539Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
O lapso temporal entre a publicação e o começo da vigência da lei é denominado