Questão
ID 1289530Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017 - PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PJ/PI
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
lI. A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
IlI. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
Assinale