Questão 128953

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não integra o sistema global de proteção aos Direitos Humanos por não abranger normas acerca do tema.

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos contém normas exclusivamente de alcance geral, ou seja, de alcance genérico.

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos possui normas que visam à proteção de grupos específicos, por exemplo, a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos não engloba a proteção aos países asiáticos, uma vez que tais países possuem seu próprio sistema.

Normas internacionais, tratados e convenções não necessitam de aprovação específica pelo Estado brasileiro para terem eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.