Questão 1289313

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1289313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Alternativa B:
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
Alternativa C:
O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da requisição do juiz.
Alternativa D:
A sentença se submete ao reexame necessário.
Alternativa E:
É facultado à parte autora escolher entre litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum.

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