Questão 1289312

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1289312

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2019 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa correta, quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais:

Alternativa A:
Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.
Alternativa B:
Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, já acompanhado das razões recursais.
Alternativa C:
Apelação, a ser interposta em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.
Alternativa D:
Apelação, a ser interposta em 10 dias, já acompanhada das razões recursais.
Alternativa E:
Recurso inominado, a ser interposto em 10 dias, para posterior oferecimento das razões recursais.

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