Questão 1289310

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1289310

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2019 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Diante da Lei 9.099/95, nos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Alternativa B:
Das sentenças neles proferidas caberá recurso de apelação.
Alternativa C:
O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
Alternativa D:
É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Alternativa E:
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.