Questão 1289304

Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais.

As sanções administrativas aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, tem fundamento no poder hierárquico e não no poder disciplinar.

A atividade de polícia administrativa é exercida diretamente sobre as pessoas, ao passo que à polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

A doutrina tradicional aponta três atributos ou características resultantes de seu regular exercício: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

O abuso de poder desdobra-se em duas categorias consagradas, a saber: excesso de poder e desvio de poder. Esta última caracterizada quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências.