Questão
ID 1289299Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2019 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
De acordo com o art. 5, da Constituição Federal, a individualização da pena será regulamentada por lei, sendo incorreto afirmar que, em nenhuma hipótese, será tolerada pena: