Questão 1289285

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ficando a critério da autoridade competente e devendo haver previsão no instrumento convocatório.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que, ordinariamente, seriam produzidos, mas não desconstitui os já produzidos.

É prerrogativa da administração, dentre outras, a modificação unilateral dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sempre respeitando os direitos do contrato.