Questão 1289277

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1289277

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Sobre a Organização do Estado, marque a assertiva CORRETA, nos termos da Constituição Federal:

Alternativa A:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Alternativa B:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, mas não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa C:
São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.
Alternativa D:
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa E:
Não compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.