Questão 1289271

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1289271

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.
Alternativa B:
A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
Alternativa C:
No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Alternativa D:
É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
Alternativa E:
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.