Questão 1289268

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1289268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Conforme as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa B:
O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.
Alternativa C:
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.
Alternativa E:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.