Questão 1289262

A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades.

De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa.

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo.

A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima.