Questão 1289127

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1289127

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

Alternativa A:
julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;
Alternativa B:
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;
Alternativa C:
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;
Alternativa D:
emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;
Alternativa E:
emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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