Questão 1289109

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1289109

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

Alternativa A:
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Alternativa C:
Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
Alternativa D:
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.