Questão 1289091

A constituição de renda de bens imóveis ou móveis prescinde de instrumentalização por escritura pública.

Para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, devem ser apresentados, entre outros, os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem ao ato de escritura pública, mesmo quando forem julgados desnecessários pelo tabelião.

Para a lavratura de escrituras que impliquem a transferência de imóveis, serão exigidas as certidões referentes aos tributos que incidam sobre bem, ainda que o adquirente dispense a exibição dessas certidões.

Caso alguém more em Recife – PE e esteja comprando um imóvel em Teresina – PI, cujo proprietário seja domiciliado em Brasília – DF, os envolvidos no ato comercial de compra e venda poderão escolher, para instrumentalizar o ato jurídico, um tabelião de Goiânia – GO, que poderá ir à residência de qualquer um dos contratantes para praticar o ato notarial.

Os tabeliães e escrivães, na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis bem como nos demais atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira a que tenham de reportar-se.