Questão 1289084

A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.

Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.

Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.

A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.

Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.