Questão 1289079

No exercício do controle externo, o Poder Legislativo é auxiliado pelo tribunal de contas, que tem competência para fiscalizar entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, salvo as entidades do Poder Judiciário, que se submetem a controle específico.

A supervisão ministerial exercida sobre as entidades descentralizadas que integram a administração pública é um dos meios do denominado controle administrativo.

Não se admite o emprego de mandado de segurança preventivo com a finalidade de impedir a prática de determinado ato pela administração pública, já que, embora o mandado de segurança seja um dos instrumentos de controle da atuação administrativa, o controle judicial dos atos administrativos não pode ser prévio.

O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para o cumprimento de competências administrativas constitui a administração pública direta ou centralizada.

As autarquias, entidades integrantes da administração indireta, respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por seus agentes, sendo vedada a responsabilização, ainda que subsidiária, da administração direta pelos prejuízos por elas causados.