Questão 1289072

No exercício do poder de polícia, pode a administração atuar tanto mediante a edição de atos normativos, de conteúdo abstrato, genérico e impessoal, quanto por intermédio de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.

Caracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público.

Os agentes do poder público podem renunciar aos poderes administrativos a eles outorgados para o desempenho de atividades voltadas ao interesse da coletividade.

A conveniência e a oportunidade, elementos essenciais do poder discricionário, podem ser valoradas pelo administrador público no momento em que o ato é praticado, mas não posteriormente, quando de sua eventual revogação.

O poder hierárquico, consistente no escalonamento, em plano vertical, dos órgãos e agentes da administração pública, com a finalidade de organizar a função administrativa, serve de fundamento para a delegação, pelo agente, das competências exclusivas que lhe são atribuídas por lei.