Questão 1289067

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 1289067

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei Nº 8.009/1990)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a opção correta a respeito do bem de família.

Alternativa A:
Por ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.
Alternativa B:
O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.
Alternativa C:
O bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.
Alternativa D:
O fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.
Alternativa E:
A impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.