Questão 1289063

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1289063

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
Alternativa B:
Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
Alternativa C:
A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
Alternativa D:
A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
Alternativa E:
A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1289063

Continue estudando na plataforma