Questão 1289051

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária federal, assegurada ampla defesa.

As administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, que são essenciais ao funcionamento do Estado, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, ter recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuar de forma integrada, embora seja vedado o compartilhamento de cadastros entre elas.

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.