Questão 1289044

A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.

Considere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada.

Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.

A venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.

Todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.