Questão 1289001

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1289001

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
Alternativa B:
O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
Alternativa C:
Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
Alternativa D:
Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
Alternativa E:
Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.