Questão 1288975

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1288975

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.
Alternativa B:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.
Alternativa C:
A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.
Alternativa D:
As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
Alternativa E:
A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.