Questão 1288868 de Legislação Federal - FGV 2016

Questão

ID 1288868

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Haroldo e Márcia são divorciados e, desde a separação, eles
entram em diversos desacordos, especialmente em relação à
convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio.
Na tentativa de realizarem a autocomposição de conflitos, eles
decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação, conforme
estabelecido na lei Nº 13.140/2015, é correto afirmar que:

Alternativa A: em havendo previsão contratual de cláusula de mediação,
Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da
primeira reunião de mediação;
Alternativa B: pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre
direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos
indisponíveis, mesmo que admitam transação;
Alternativa C: a mediação deve ser focada sobre parte do conflito e não no
todo, evitando, assim, confusão entre os termos do acordo;
Alternativa D: o mediador não poderá reunir-se separadamente com uma
das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;
Alternativa E: poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no
mesmo procedimento, quando isso for recomendável em
razão da natureza e da complexidade do conflito.

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Questão 1288868

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