Questão
ID 128884Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139), Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar:
I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Está CORRETO o que se afirma em