Questão 1288804

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1288804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre
encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:

Alternativa A: promover as desapropriações e constituir servidões,
conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao
concessionário poderes para promover desapropriações;
Alternativa B: prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista
na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para
satisfação do interesse público;
Alternativa C: prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos
usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o
equilíbrio econômico financeiro do contrato;
Alternativa D: zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
Alternativa E: captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço e manter em dia o inventário e o
registro dos bens vinculados à concessão.

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