Questão 1288504

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1288504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

Alternativa A: constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
Alternativa B: inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
Alternativa C: constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
Alternativa D: inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
Alternativa E: constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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