Questão
ID 1288443Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em: