Questão
ID 1288439Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que: